GIFA

VISAO NO MISAO  GIFA

 

Visao

 


Audit  internal nebe   iha dedicasao no professionalismio  as╬ô├ç├ûs   tebes  hodi  bele garante  Boa  Governacao instituicao  governo  iha Ministerio    Saude  maka  bele  protΓö£ΓîÉgΓö£ΓîÉ  nia- nian  asset  no  lalaok tuir  regulamentos  ho responsabilidade   tomak.

 

Misao

 

  1. Halo supervisaun  ba aktividades   inspesaun  Fiskalizasaun I  auditoria;
  2. Halo plano aktividades annual  kona ba  inspeccao   fiskalizasaun  I auditoria  ordinarias  no tematika ba actividades  unidades   servicos  da Saude   iha  Servicos  Centrais, servicos Personalizados, distritos   too ba  Posto da Saude inclui Clinica,   farmacias no companhias importadores
  3. Halo  revisaun no halo avaluasaun ba processo de  controlo managemento, operasional, finaciamento  hodi  bele  alcansa boa  Governacao  iha Instituicoes da Saude
  4. assegura implementaΓö£┬║Γö£├║o polΓö£┬ítica de saΓö£Γòæde   ne╬ô├ç├ûebe diak  iha  instituiΓö£┬║Γö£├║o de saΓö£Γòæde governo nian, unidades privadas de saΓö£Γòæde,  farmΓö£├¡cias privadas e importadores dos medicamentos tuir principio legalidade, regularidade e qualidade do funcionamento.
  5. Atu garante katak, instituiΓö£┬║Γö£Γòíes de saΓö£Γòæde hotu bele implementa  conteΓö£Γòædo   estatuto orgΓö£├│nico instituiΓö£┬║Γö£Γòíes de saΓö£Γòæde idak idak nian.
  6. Atu assegura plano  estratΓö£ΓîÉgico  de saΓö£Γòæde  ne╬ô├ç├ûebe diak iha futuro iha  instituiΓö£┬║Γö£Γòíes de saΓö£Γòæde hotu ne╬ô├ç├ûebe integrada ba serviΓö£┬║o nacional de saΓö£Γòæde tuir principio legalidade, regularidade e qualidade.
  7. Atu funcionΓö£├¡rio publico permanente e contratado husi instituiΓö£┬║Γö£Γòíes governo nian hala╬ô├ç├ûo sira nian knar  e ezige direiro tuir  estatuto funΓö£┬║Γö£├║o publica n08/2004 nia haruka.
  8. Fo apoio  ba servisus  Ministerio da saude, cola-bora ho  dirigentes iha sira servico   halao  knar disciplinar.
  9. Halo koordenacao  no Instituicoes  competentes  hanesan  Inspector  Geral   IV Governo Constituicional

PROTOCOLO AUDIT INTERNAL

 

1. seleção de entidades auditadas
a. plano Serviço Annual
b. Ordem de service Especial
c. Follow ΓÇôup

 

2. preparação de atribuição/ordem e audit preliminaria.
3. Processo de Auditoria
a. Selecção de Auditee
b. Preparação de Atribuição
c. Audit preliminaria
d. Elaboração de programa de auditoria
e. Teste de tereno/campo
f. Desenvolve o resultado
g. relatar os resultados de auditoria
h. monitorin follow-up
i. evaluação

 

4. preparação de atribuição


a. publicação de ordem servico
b. ordem de servico da superior hirarquico
c. carta de informação a auditee
d. informasaun Geral
e. plano de atribuição/implementação
f. preparação de programa de auditoria

5. Ordem de Servico


a. Objectivo de auditoria
b. âmbito da auditoria
c. período de auditoria
d. Anexo (dokumentos que percisam

6. Reunião inicio


a. Enrega Ordem servico de superior
b. Questionario controle de inicio
c. Obter um quadro geral sobre os objetos na auditori
d. Transmitir o objectivo eo âmbito da auditoria
e. Tempo de Execução de Auditoria
f. Pessoal atribuido

7. Exemplo Da Aplicação


a. objective de Auditoria ΓÇô Auditoria financial
b. Ambito de Auditoria - fundo de unidades escolares
c. Objectos de Auditoria ΓÇô fundo de Comunidade
d. período de auditoria – ano 2011
e. composição da equipe de auditoria
- Chefia………….
- Membros………….
f. Auditorias anexo, demonstrações financeiras, o básico

 

8. Coleta De Informações Gerais


a. objetivos dados geral que serão verificação / auditoria
b. relatΓö£Γöérios de auditoria de desempenho
c. anteriores relatórios de auditoria e fontes de informação
d. dar uma explicação sobre a aplicação/servico

 

LHA :


- causas/fending
- implicações / impacto
- Recomendação

 

9. Observação tereno


a. proces fluxo de atividades
b. pontos críticos do proces das atividades
c. fraquezas do controlo da força sobre o processo
d. arranjo das atividades de trabalho
e. adequação e estado das instalações

10.  Γö£├⌐mbito do programa de auditoria


a. Componentes de actividades
b. Objectivos de auditoria
c. descrição do risco
d. Controlo será efectuado
e. Etapas do teste
f. papéis de trabalho de auditoria
g. planos de tempo, quando a realização
h. Pessoal/personil


11.  Γö£├⌐mbito do programa de auditoria


Componentes de actividades
Objectivos de auditoria
descrição do risco
Controlo será efectuado
Etapas do teste
papéis de trabalho de auditoria
Tempo Pessoal/ Responsavel


      planos realizaΓö£┬║Γö£├║o


Controle de bens e serviços
precisão, o tipo, quantidade, qualidade e horario de controle
-  InformaΓö£┬║Γö£├║o imprecise
- Engenharia de necessidades
comunicação entre os usuários, supervisão e controle do otorisator


1.Dep. Plano de aquisições


2. Rigroso horario de plano de aquisições
3. precisão a freqüência eo tipo de comunicação de informações entre as partes relevantes
4. completo
adequação
implementação
com plano e
necessidades
5. completa adequação média níveis de estoque com a demanda
   


12.  TΓö£ΓîÉcnicas da prova


a. entrevista
b. cálculo
c. Voching
d. traching
e. observação e inpeksi
f. varredura
g. análise de revisão
h. fluxo de mercadorias
i. Garfik
J. Questionário / check list
13. Classificação das Provas
a. plenamente na confiança (exp, Doc. recibos originais)
b. pode ser acreditado (Exp, uma cΓö£Γöépia do doc. que legalizou)
c. menos na relação de confiança, mas útil (testemunha)

 

14. Documentos de trabalho


a. unidade de auditoria
b. nome da auditoria
c. âmbito da auditoria
d. tipo de auditoria
e. No.KKA índice
f. No.OKA (Auditoria programa de trabalho)
g. nome do autor e iniciais
h. data de constituintes
i. nome e as iniciais revisor
j. data da revisão

 

15. Fontes de Evidência


a. Interno
b. Interno-Externo
c. Externo-Interno
d. Externo

 

16. Tipos de evidência de auditoria


a. física (obtidos diretamente a partir da observação, fotografias, inspeção e cálculos diretos, recibos, verificar fature, organogramas, contratos)
b. documentação (Prova de documentação e formulários)
c. Testemunho (evidência de idade, ambos declaração escrita e oral de audittee ou outro)
d. Analítica (Auditor resultado do cálculo)
e. Olhar para o gráfico

No Jenis Bukti Kertas kerja Audit
1 Fisico fotos, observações, cálculos contagem física direta ( Cash Opname)
2 Documentação recibos, verificar fature, organogramas, contratos
3 Testamunha Âmbito do perito, uma transcrição da entrevista
4 Analítica Análise do fluxo de papelada
- Os papéis de trabalho de apoio de auditoria
- Documento de Trabalho iktisar (KKA main / recapitulação)
- Os resultados obtidos (auditoria findimg)
- Os resultados do relatório de auditoria passado (os resultados, as causas e condições)


17.   Formato de RelatΓö£Γöério
CAPÍTULO I: conclusões e recomendações
           a. conclusΓö£├║o da auditoria
           b. recomendaΓö£┬║Γö£├║o
CAPÍTULO II: Descrição dos resultados da auditoria
           1. dados gerais
               a. auditoria bΓö£├¡sica
               b. fins de auditoria
               c. escopo da auditoria
               d. limitar a auditoria
               e. abordagem de auditoria
               f. relatΓö£Γöérios de estratΓö£ΓîÉgia
               g. estado e nΓö£├║o hΓö£├¡ ainda resultados da auditoria
           2. Resultados de auditoria
               (General perfil de administraΓö£┬║Γö£├║o do governo)
               - PolΓö£┬ítica de departamentos (agΓö£┬¼ncias)
               - Institucional
               - Departamento de Pessoal (agΓö£┬¼ncia)
               - FinanΓö£┬║as departamento (agΓö£┬¼ncia)
               - Bens de departamento (agΓö£┬¼ncia)


CAPÍTULO III: Enceramento

18. Primeiro fase do processo de auditoria
a. destinatário da tarefa e fazer o planejamento inicial
b. entender a atividade do cliente e do ambiente
c. avaliar o risco
d. testes iniciais de procedimentos analíticos
e. conjunto materialista e avaliar o risco de auditoria e risco inerente de que é aceitável
f. pemgendalian compreender e avaliar o risco de controle interno
g. desenvolver o plano global de auditoria eo programa de auditoria
19.  Segundo Fase do processo de Auditoria (comeΓö£┬║ou o trabalho de terreno)
1. plano reduz o nível de controle de risco - sim ou não
2. realizar testes de controle
3. realizar testes substantivos
4. estimar as tendências
20. Terciro fase do processo de auditoria ( Finaliza o Trabalho do tereno)
a. distorções na tendência LK, Baixa, Média, Alta, não sabia
b. Execute o Procedimento de análise
c. controlo dos pontos-chave
d. realizar testes adicionais das contas
21. Processo de Auditoria
a. seleção de entidades auditadas
b. preparação atribuição
c. levantamento preliminar
d. elaboração de programa de auditoria
e. testes de campo
f. resultados de desenvolvimento
g. relatar os resultados de auditoria
h. follow-up de monitoramento
i. Avaliação

 

22. Programa Auditoria


programa de auditoria procedimento contém um conjunto de etapas de análise ou de auditoria, a fim;
- A coleção da evidência de auditoria
- Teste da evidência de auditoria
   - AvaliaΓö£┬║Γö£├║o da adequaΓö£┬║Γö£├║o do projecto ea eficΓö£├¡cia do controle
   - AvaliaΓö£┬║Γö£├║o efisiensia, econΓö£Γöñmica e eficΓö£├¡cia das atividades em revisΓö£├║o

 

23. PropΓö£Γöésito / Objectivo do programa de auditoria


- Diretor todo o trabalho para a realização dos objectivos
- Mantenha os auditores na pista
- Referência cruzada para apoiar documentos de trabalho
- Facilitar o supervisor do auditor de rever o trabalho
- Coleta de evidências
- Avaliação da adequação e eficácia dos controles
- Avaliação efisienia, econômica e eficácia das atividades em revisão

 

24. Programa de Auditoria


Refletindo;
       - Plano de Auditoria
       - Objetivos e Ambito da auditoria
       - Horario atividades de auditores
Ajudar os Auditores na determinação
      - O que serΓö£├¡ implementado
      - Quando transportada por
      - Como realizado em
      - Quem estΓö£├¡ realizando
      - Quanto tempo serΓö£├¡ implementado

25. ConteΓö£Γòædo Programa de Auditoria
Objectivo de Auditoria
Ambito de Auditoria
Questionarios
procedimento utilizado
evidência
teste
relatΓö£Γöérios
pessoal

 

26. Preparação dos passos do programa de auditoria


- RevisΓö£├║o das folhas de Auditoria anΓö£├¡lise, relatΓö£Γöérios de auditoria, programas de auditoria e  perΓö£┬íodo KKA atrΓö£├¡s e uma lista de problemas que requerem acompanhamento
- Procedimento para rever a política e as operações, organogramas, a autorização de procedimento de unidades na auditoria
- Revisão da bibliografia de auditoria interna, de acordo com auditoria
- Prepare um fluxograma das operações principais da função ou atividade na auditoria
- Rever os padrões de desempenho definidos pela administração

 

27. Preparação Passos auditoria


- Entrevistas e discussões auditte âmbito da auditoria e do auditor gostaria de realizar objetivos
- Prepare um orçamento que descreve as fontes são tomadas para resolver auditoria
- Entrevista indivíduos que têm posições-chave relacionados com o processo de auditoria
- Faça uma lista de matérias de risco e devem ser considerados
- Para a preparação de risco, determinar o tipo de controles que afetam e se esses controles são adequados
- Especificar as grandes questΓö£Γòíes e oportunidades que apresentaram significativamente

28. Critérios Programa de auditoria


- Criado um programa em missões especiais / específicos, de acordo com a auditoria das atividades que são revistos
- Cada programa de trabalho rara deve mostrar as razões subjacentes, tais como objectivos operacionais e de controle são testados
- Instruções passo deve funcionar posetif
- Programa de Auditoria mostra as prioridades nas etapas de trabalho
- Programa de auditoria deve ser flexível e permitir o uso de iniciativa e de auditoria justmet auditores auditores na revisão do programa
- Programa de auditoria não deve ser resumido com as informações existentes
- Programa de auditoria deve ser aprovado antes do uso, incluindo alterações


29. posição do programa de auditoria


plano
levantamento preliminar
trabalho de campo
relatΓö£Γöério
AP atrás
1. programa de auditoria
2. supervisor
revisão AP, AP atrás, KKA
no final da revisão efectuada correspondência entre AP e KKA cada AP deve ser acompanhada por KKA
30. - Programa de auditoria é uma ligação entre o levantamento preliminar através da aplicação de testes no campo
- Programa de auditoria é dinâmico no sentido será sempre adaptado às condições encontradas durante o processo de auditoria
31. - Programa de auditoria é uma ligação entre o levantamento preliminar através da aplicação de testes no campo
- Programa de auditoria é dinâmico no sentido será sempre adaptado às condições encontradas durante o processo de auditoria
32. Auditoria Financeira        agΓö£┬¼ncias de serviΓö£┬║os pΓö£Γòæblicos
auditoria de desempenho

33. auditoria operacional   investigaΓö£┬║Γö£Γòíes de auditoria
auditorias de conformidade
objectivos específicos de auditoria

34. hΓö£├¡ 3 objetivos   eficiΓö£┬¼ncia
eficaz
economia
35. Investigando o uso de combustível
a. entre outros:
     - Pneus de ObservaΓö£┬║Γö£├║o (em comparaΓö£┬║Γö£├║o com outros veΓö£┬ículos, como ela Γö£ΓîÉ
    - VerificaΓö£┬║Γö£├║o de um memorando de uma mudanΓö£┬║a de Γö£Γöéleo, pois alguns combustΓö£┬íveis nΓö£├║o deve apenas substituir o petrΓö£Γöéleo a poucos quilΓö£Γöñmetros
b. investigações de drogas, entre outros
    - A necessidade de medicaΓö£┬║Γö£├║o
    - FlutuaΓö£┬║Γö£Γòíes na droga
    - Dados expirar
    - Stock de drogas
c. investigação da construção;
    - Para verificar a conclusΓö£├║o do trabalho
      entrevistas com guardas
      entrevistas com a construΓö£┬║Γö£├║o de
      entrevistas com trabalhadores da construΓö£┬║Γö£├║o civil
    - Para verificar o tamanho do ferro de concreto (verifique o tian meio, fazer ujunya)
    - Para verificar piso (com um pedaΓö£┬║o de madeira para o chΓö£├║o e tentar observar / avaliar se o nΓö£┬ível de ruΓö£┬ído mesmo com uma parede)
    
    
    
EXEMPLO  :

 

ENCONTRAR A MATRIZ

 

No. Temuan Causa  Impacto resposta de auditoria recomendaΓö£┬║Γö£├║o
1. aquisição sala de estar condicionada à análise do paciente necessidades Uso o remanescente do orçamento
Condicionado na hora de comprar muito pouco poder para que ele não é eficaz O próximo Periode AABP será compilado para criar um exata
* AC serão trocados de acordo com a análise preparada, em seguida, * AABP preparado pela precisão
* O restante dos recursos não devem ser utilizados sem a aprovação do órgão


Controlos

Componentes de actividades Objectivos de auditoria descrição do risco Controlo será efectuado Programa No. Indeks
A. Teste existencia de organizaΓö£┬║Γö£├║o  - Avaliar a confiabilidade da organizaΓö£┬║Γö£├║o * Partes externas nΓö£├║o sabe a composiΓö£┬║Γö£├║o da unidade pengelolahan
* Wewenan e divisão de tarefas não está claro - * A estrutura organização
-* A divisão clara de tarefas
-* Recursos humanos adequados ** Pedir a estrutura organizacional das unidades
** Entenda Visão, Missão, Objetivos organização
** cheques SK nomeação do empregado
** Rever a distribuição e função wewenan
** Verificar a adequação dos recursos humanos para apoiar as funções da organização como um todo
** Verifique o que se há uma função que não acontece como resultado de seu poder senbagai Recursus Humanos P.A.1.101
P.A.1.02
P.A.1.03
apreciar a legalidade da unidade de trabalho
a ausência de estabelecimento SK para que a unidade não tem base legal
unidade deve ter um mínimo de estabelecimento SK pelo Reitor / Seperior Hirarquico ** Get a formação de organizações SK
** Exame explicação SK P.A.2.01

 


REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DIPLOMA MINISTERIAL

2/2008 DE 27 DE FEVEREIRO
________________________________________
Estatuto Orgânico do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria

O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria foi criado pelo artigo 14º do Decreto-Lei nº1/2008, de 16 de Janeiro, que aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, havendo que aprovar o diploma orgânico que desenvolva e regule as suas competências e actividades.

Assim:

O Governo, pelo Ministro da SaΓö£Γòæde, manda, ao abrigo do nΓö¼Γòæ1 do artigo 24Γö¼Γòæ do Decreto-Lei nΓö¼Γòæ1/2008, de 16 de Janeiro, publicar o seguinte diploma:

Artigo 1Γö¼Γòæ
Objecto

O presente diploma orgânico estabelece a estrutura e as normas de funcionamento do Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria, adiante designado por GIFA

Artigo 2Γö¼Γòæ
Natureza

O GIFA integra a administração directa do estado, no âmbito do Ministério da Saúde.

Artigo 3Γö¼Γòæ
Atribuições e Competências

1. O Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria é o ser-viço central que exerce a acção disciplinar e de auditoria em relação às instituições e serviços integrados no serviço nacional de saúde, bem como a fiscalização do cumpri-mento das leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao sistema nacional de saúde.


2. Compete ao Gabinete de Inspecção, Fiscalização e Auditoria, nomeadamente:

a) Fiscalizar os aspectos essenciais relativos à legalidade, regularidade e qualidade do funcionamento dos ser-viços;

b) Realizar auditorias de gestão;

c) Recolher informações sobre o funcionamento dos servi-ços, propondo as medidas correctivas aconselháveis;

d) Instruir processos de averiguações, de inquérito e dis-ciplinares sempre que determinado pelas entidades com-petentes para a instauração do processo e para a no-meação de instrutor;

e) Instruir processos de sindicância determinados pelo Ministro da Saúde;

f) Dar apoio aos serviços do Ministério da Saúde, cola-borando com os seus dirigentes no exercício do poder disciplinar.

g) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicá-veis ao sistema nacional de saúde.

Artigo 4Γö¼Γòæ
Serviços

São serviços do GIFA:

a) O Serviço Disciplinar e de Auditoria;

b) O Serviço de Fiscalização.

Artigo 5Γö¼Γòæ
Direcção

1. A direcção do GIFA é composta por um Inspector, equi-parado, para todos os efeitos legais, a director geral, e in-tegram dois sub-inspectores, cada um chefiando um dos respectivos serviços.

2. O Inspector responde directamente perante o Ministro da SaΓö£Γòæde.

Artigo 6Γö¼Γòæ
Competência da Direcção

1. Ao Inspector do GIFA compete:

a) Superintender em todas as actividades da inspecção, fiscalização e auditoria;

b) Elaborar o plano anual de actividades, designadamente o plano de inspecções, fiscalizações e auditorias ordi-nárias e temáticas bem como determinar a realização dos mesmos;

c) Elaborar o relatΓö£Γöério anual de actividades;

d) Determinar a realização de auditorias aos serviços;

e) Instaurar os processos de averiguações, de inquérito e disciplinares que lhe tenham sido solicitados pelas entidades competentes;

f) Determinar a instauração de processos de contra-or-denação;

g) Propor ao Ministro da Saúde a realização de sindicân-cias;

2. Compete ao sub-inspector de disciplina e auditoria dirigir o serviço de disciplina e auditoria e exercer as competências que lhe forem delegadas pelo inspector.

3. Compete ao sub-inspector de fiscalização dirigir o serviço de fiscalização e exercer as competências que lhe forem delegadas pelo inspector.


Artigo 7Γö¼Γòæ
Serviço de Disciplina e Auditoria

1. O Serviço de Disciplina e Auditoria é o serviço de apoio ao GIFA que exerce a acção disciplinar e de auditoria em relação às instituições e serviços integrados no serviço nacional de saúde;

2. Compete ao Serviço de Disciplina e Auditoria, nomeadamen-te:

a) Inspeccionar os serviços e instituições com o objectivo de fiscalizar os aspectos essenciais relativos à legali-dade, regularidade e qualidade do seu funcionamento;

b) Realizar auditorias de gestão, com o objectivo de avaliar a actividade dos serviços e instituições em termos de economia, eficiência e eficácia, designadamente através do controlo financeiro e orçamental e do acompanha-mento da execução de projectos ou programas;

c) Recolher informações sobre o funcionamento dos servi-ços, propondo as medidas correctivas aconselháveis;

d) Instruir processos de averiguações, de inquérito e dis-ciplinares nos serviços e instituições do Ministério da Saúde, sempre que determinado pelas entidades com-petentes para a instauração do processo e para a no-meação de instrutor;

e) Instruir processos de sindicância determinados pelo Ministro da Saúde;

f) Dar apoio às instituições e serviços do Ministério da Saúde, colaborando com os seus dirigentes no exercício do poder disciplinar.

3. O sub-inspector que chefia o serviço de disciplina e auditoria é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de depar-tamento.

 

Artigo 8Γö¼Γòæ
Serviço de Fiscalização
1. O Serviços de Fiscalização é o serviço de apoio ao GIFA que assegura a fiscalização do cumprimento das leis e regu-lamentos administrativos aplicáveis ao sistema nacional de saúde.

2. Compete ao Serviço de Fiscalização, nomeadamente:

a) Fiscalizar as actividades farmacêuticas, nos termos do Decreto-Lei nº 12/2004, de 16 de Junho, em colaboração com a Comissão Reguladora das Actividades Farma-cêuticas e com o Departamento dos Serviços Farma-cêuticos, instruir os respectivos processos de contra-ordenação e submeter ao Ministro da Saúde as propos-tas de aplicação das respectivas sanções;

b) Fiscalizar as unidades privadas de saúde nos termos do Decreto-Lei nº 18/2004, de 1 de Dezembro, em colaboração com o Gabinete de Politicas de Saúde, instruir os respectivos processos de contra-ordenação e submeter ao Ministro da Saúde as propostas de apli-cação das respectivas sanções;

c) Fiscalizar o cumprimento do Decreto-Lei nº 14/2004, de 1 de Setembro, em colaboração com a Direcção Nacional dos Recursos Humanos, instruir os respectivos pro-cessos de contra-ordenação e submeter ao Ministro da Saúde as propostas de aplicação das respectivas san-ções;

d) Participar ao Conselho de Disciplina das Profissões de Saúde todos os factos susceptíveis de constituirem infracção disciplinar nos termos do artigo 7º do Decreto do Governo nº 1 /2005, de 31 de Março.

3. O sub-inspector que chefia o serviço de fiscalização é equi-parado, para todos os efeitos legais, a chefe de depar-tamento.

Artigo 9Γö¼Γòæ
Estrutura organizacional dos serviços

1. Os serviços podem, quando necessário, serem estruturados em várias divisões, consoante a sua área de competências.

2. A definição de competências e do perfil dos oficiais e de-mais funcionários das divisões, a distribuição interna de tarefas, bem como a planificação de actividades e sua res-pectiva orçamentação, constituem responsabilidade do sub-inspector que chefia o serviço, e carecem da aprovação do Inspector.

Artigo 10Γö¼Γòæ
Poderes e deveres

1. No exercício das suas funções, o pessoal de inspecção, fiscalização e auditoria tem as seguintes prorrogativas:

a) Livre acesso a todos os serviços e estabelecimentos em que tenha de exercer as suas funções;

b) Poder de requisição, para consulta ou junção aos autos, dos processos ou documentos;

c) Poder de apreensão de documentos ou objectos de pro-va e de selagem de instalações, dependências ou cofres, lavrando o competente auto.

d) Requisição da colaboração das autoridades policiais e administrativas, que se mostre necessária ao exercício das suas funções;

e) Poder de levantar autos de notícia por infracções pes-soalmente verificadas no exercício das suas funções.

2. Os poderes constantes do nº1 devem ser exercidos na estrita medida da sua necessidade, apenas para o exercício da actividade específica de inspecção, fiscalização e auditoria, e mediante apresentação de cartão de identificação e livre trânsito assinado pelo Ministro da Saúde.

3. Para além do dever geral de confidencialidade, o pessoal de inspecção está obrigado a guardar sigilo profissional sobre todos os factos de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.

Artigo 10Γö¼Γòæ
Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo às actividades do GIFA é prestado pelos organismos centrais do Ministério da Saúde, de acordo com as suas atribuições e competências, podendo ainda o inspector solicitar ao Ministro da Saúde a designação de profissionais de saúde pertencentes ou não aos serviços e organismos do Ministério da Saúde, para intervirem como peritos nos processos de maior complexidade técnica.

Artigo11Γö¼Γòæ
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da SaΓö£Γòæde

 

Nelson Martins,


Dili, 20 de Fevereiro de 2008